A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGANDO-SE AS LEIS MUNICIPAIS NºS 001, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997 E 201, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO (NORMATIZADO PELA LEI Nº 14.133/2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES), NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AJUDA DE CUSTOS AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA E EM ALGUNS PONTOS ADEQUA FORMALMENTE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E AS APOSENTADORIAS ESPECIAIS À REDAÇÃO DA LEI Nº 447 DE 2022, NOS TERMOS EXIGIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DESTA MUNICIPALIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, O DIA DO LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE "SOM AUTOMOTIVO", NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, paradispor sobre a proteção de dados pessoais e para criara Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dáoutras providências.

“CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (SEMDI) NO AMBITO DA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO, COM A CRIAÇÃO, DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSAO E FUNÇÕES COMISSIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ALTERA O ANEXO 01 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 2008, PARA ACRESCER FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÕES, DO ANEXO 001, DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO CENTRALIZADA, DISCIPLINA O NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO SER OPERACIONALIZADO NA UNIDADE E CRIA CARGO, NA FORMA QUE INDICA.”

“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CARIDADE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0003585-85.2016.8.06.0057 E SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).”

ALTERA A LEI Nº 449/2022 QUE DEFINE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, ADEQUANDO A EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A TABELA SALARIAL, ANEXO V DA LEI Nº 231/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010, E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BANABUIÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021.

CONCEDE AUMENTO AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CARIDADE - CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL QUE DISCUTE O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA CONTRA A UNIÃO QUE ENVOLVE RECURSOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO NOS TERMOS DO ACORDO PROTOCOLADO NO PROCESSO N. 0003585-85.2016.8.06.0057 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, ADEQUANDO A LEI MUNICIPAL Nº 250/2011 À REFORMA PREVIDENCIÁRIA TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, BEM COMO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, QUE OPERARÁ PLANOS DE BENEFÍCIOS NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA E OBSERVARÁ O DISPOSTO NO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FICANDO O MUNICÍPIO AUTORIZADO A EFETIVA-LO POR INTERMÉDIO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE.

ALTERA A TABELA SALARIAL, ANEXO V DA LEI Nº 223/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA DO VAQUEIRO NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 327/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.