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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 472/2023

26/10/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AJUDA DE CUSTOS AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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