Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 472/2023
26/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AJUDA DE CUSTOS AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
