Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 497/2026

13/04/2026

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E CONTADOR, PERTENCENTES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DE CARIDADE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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