01/07/2026
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
