Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 500/2026
12/05/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 314/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 E 309/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI E DE ISENÇÃO E REMISSÃO DE IPTU, PARA IMÓVEIS FINANCIADOS PELA COHAB-CE.
