Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 752 registros Informações atualizadas em: 30/07/2026 - 12:26:21

Leis: 298/1984 31/05/1984

CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis: 4.157/1958 16/08/1958

Restaura o Municipio de Caridade e dá outras providências.

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