INFORMATIVO N° 01/2025 Assunto: Distribuição dos recursos do precatório do Fundef (PRC nº 1344668-CE) entre os beneficiários e informes de rendimento junto a Receita Federal. CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do processo 0003585.85.2016.8.06.0057, onde determinou-se a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados na conta bancária nº 10700-X, agência 1035-9, Banco do Brasil, para fins de distribuição dos recursos do precatório do Fundef (PRC nº 1344668-CE) entre os beneficiários, conforme os critérios estabelecidos no Acórdão do TJCE (fls. 2.522/2.543), à Lei Federal nº 14.325/2022, à Lei Municipal nº 458/2023, ao Decreto nº 629/2023 e às deliberações da Comissão de Operacionalização da Distribuição do Abono FUNDEF de fls. 2747/2783, devendo a distribuição ficar sob a responsabilidade dos membros de referida Comissão. INFORMA a Prefeitura de Caridade/CE que, em cumprimento à decisão judicial, procedeu na distribuição dos valores referentes ao precatório entre os beneficiários que atendiam aos requisitos, conforme lista final aprovada Comissão de Operacionalização da Distribuição do Abono FUNDEF, constante na ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ABONO FUNDEF DE DEZEMBRO DE 1999 ATÉ DEZEMBRO DE 2006 DO MUNICÍPIO DE CARIDADE INSTITUÍDA PELO DECRETO N. 629/2023, DE 15 DE MAIO DE 2023 REALIZADA NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2023, disponível em https://www.caridade.ce.gov.br/arquivos/759/PRECATORIOS%20FUNDEF_ATA%2 0DE%20REUNI%C3%83O_2023_0000001.pdf. INFORMA que conforme orientação técnica foi encaminhada as devidas informações dos beneficiários junto a Receita Federal do Brasil, para que possam prestar esclarecimentos dos rendimentos recebidos no ano de 2023 e prestar a declaração de imposto de renda no Exercício de 2024 ano base 2023.
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