ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DOS RECURSOS DE PRECATORIOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO (FUNDEF), REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL N°14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N°14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022, E PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº E Nº DE MARÇO DE 2023.

26/05/2023 420