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PRECATÓRIOS FUNDEF: 14325/2023

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, paradispor sobre a utilização dos recursos extraordináriosrecebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelosMunicípios em decorrência de decisões judiciais relativasao cálculo do valor anual por aluno para a distribuiçãodos recursos oriundos dos fundos e da complementaçãoda União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimentodo Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembrode 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento daEducação Básica e de Valorização dos Profissionais daEducação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo deManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ede Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)permanente .

22/05/2023 60

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