REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 475/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
821/2025 04/11/2025
