Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);: 13853/2023
22/05/2023
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, paradispor sobre a proteção de dados pessoais e para criara Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dáoutras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Caridade utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
