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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 459/2023

30/03/2023

“ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CARIDADE, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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