Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 448/2022

RATIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL QUE DISCUTE O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA CONTRA A UNIÃO QUE ENVOLVE RECURSOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO NOS TERMOS DO ACORDO PROTOCOLADO NO PROCESSO N. 0003585-85.2016.8.06.0057 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

08/04/2022

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