Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 442/2022
26/01/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 433/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA COMPRAS INSTITUCIONAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS - COMPRA LOCAL E REGIONAL.
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