Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 436/2021

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS A PARTIR DA DEMANDA PROGRAMADA PELOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES COMO UBS, ESCOLAS, INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DEMAIS UNIDADES ASSISTENCIAIS PARA MENINAS E MULHERES EM CONDIÇÕES DE POBREZA E VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CARIDADE.

31/08/2021

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