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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 425/2020

27/10/2020

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 277/2012, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL CONTÍGUA AS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DE EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL.

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