Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 377/2018

21/09/2018

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CARIDADE, REFORMULA A LEI Nº 008/97 DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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