Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 296/2014
09/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A REALIZAR CESSÃO ONEROSA À EMPRESA PARTICULAR, DA ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE ISNTALAÇÃO DE ANTENA PARA SINAL DE INTERNET 3G .
