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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 283/2013

16/09/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER E A RECEBER POR CESSÃO, MEDIANTE CONVÊNIO OU DIRETAMENTE POR REQUISIÇÃO OU CONCESSÃO, SERVIDORES DE OUTROS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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