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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 264/2012

26/03/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E/OU REGIONAL, DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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