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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 255/2011

09/12/2011

INSTITUI ESTÍMULO FISCAL AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977, DE 07/07/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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