02/05/2011
INSTITUI O USO E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CCC - CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO, PELO MUNICÍPIO, SEUS ÓRGÃOS E AUTARQUIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS POR SUPRIMENTO DE FUNDOS E OUTRAS PERMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
