Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 223/2010
12/03/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 011, DE 27 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
