Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 210/2009
10/07/2009
ALTERA O PARÁGRAFO 1º E 2º DA LEI 010/89, DE 26/10/1989, CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA CIDADE DE CARIDADE E DA VILA DE CAMPOS BELOS, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.