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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 208/2009

29/06/2009

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITO DO PASEP JUNTO À RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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