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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 202/2009

20/02/2009

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 075/2006, FIXA VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM CONTRATO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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