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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei ou qualquer ato normativo que regulamenta a concessão de diárias.: 200/2009

10/02/2009

ESTABELECE E FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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