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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 065/2006

30/05/2006

INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 011, DE 27 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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