Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 346/2017
07/07/2017
INSTITUI E DISCIPLINA O PAGAMENTO DAS AJUDAS DE CUSTO PARA LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.