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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 215/2009

20/10/2009

EMENDA A LEI Nº 038/2001, PARA REGULAMENTAR DOAÇÕES A PESSOAS CARENTES, COM A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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