23/11/2015
DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS , REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO ITBI PARA A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS DO CONJUNTO HABITACIONAL, SITUADO NO CENTRO DO MUNICIPIO DE CARIDADE-CE, FINANCIADOS JUNTO À COHAB-CE.