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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 316/2015

11/12/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO MATERIAL ESCOLAR, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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