Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 316/2015
11/12/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO MATERIAL ESCOLAR, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
