PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE CARIDADE. EXERCÍCIO DE 2019. DIRETORIA DE CONTAS DE GOVERNO SUGERINDO A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVA. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. REPASSE DE DUODÉCIMO EM DESACORDO COM O ART. 29-A DA CARTA FEDERAL. RESTOS A PAGAR FORA DO LIMITE ACEITO POR ESTA CORTE. FALTA DE REPASSE DAS CONSIGNAÇÕES DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO ANTE A FALTA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÃO UNANIMIDADE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE, EXERCÍCIO DE 2013, COM AS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES NO VOTO, CIÊNCIA AOS INTERESSADOS, BEM COMO, COM A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO.