Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);: 13853/2023
Informações das publicações
Data: 22/05/2023
Número: 13853
Exercício: 2023
Tipo: Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);
Descrição: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, paradispor sobre a proteção de dados pessoais e para criara Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dáoutras providências.
