Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/02/2021
Descrição: ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIRECIONADAS AO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO Nº 33.936, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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