Data do decreto: 08/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO POR MEIO DE KITS DE ALIMENTAÇÃO CONFORME LEI Nº 13.987/2020, NO DIA 07 DE ABRIL DE 2020, QUE INCLUI O ARTIGO 21-A NA LEI Nº 11.947/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
