| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 13853 | 22/05/2023 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, paradispor sobre a proteção de dados pessoais e para criara Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dáoutras providências. | 2023 | Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011); |
| www.caridade.ce.gov.brEmitido dia 29/04/2024 às 03:44:17 | ||||