Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1017,508,2026-07-29,"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.",2026,Leis
1018,004,2026-07-29,"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 30 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, PARA CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE INSTITUIÇÃO DO RPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,Leis
1012,506,2026-07-01,"ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,Leis
1016,504,2026-06-29,"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DA ""CABEÇA DE SANTO ANTONIO"", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   ",2026,Leis
1015,503,2026-06-29,"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DA TRADICIONAL COROAÇÃO DE NOSSA SENHORA, REALIZADA NO DISTRITO DE CAMPOS BELOS, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,Leis
1007,502,2026-05-26,"DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,Leis
1006,501,2026-05-12,"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), DO MUNICÍPIO DE CARIDADE-CE, EM CONSONÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,Leis
1005,500,2026-05-12,"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 314/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 E 309/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITBI E DE ISENÇÃO E REMISSÃO DE IPTU, PARA IMÓVEIS FINANCIADOS PELA COHAB-CE.",2026,Leis
1003,499,2026-04-29,"ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 17 DE MARÇO DE 2021, PARA INCLUIR REPRESENTANTES DAS ESCOLAS INDÍGENAS, DAS ESCOLAS DO CAMPO E DAS ESCOLAS QUILOMBOLAS NO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS/FUNDEB), NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,Leis
1001,498,2026-04-13,"DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,Leis
1000,497,2026-04-13,"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E CONTADOR, PERTENCENTES DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DE CARIDADE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,Leis
905,494,2025-07-01,"INSTITUI O PROGRAMA SAMUZINHO, ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DA CIDADE DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,Leis
904,493,2025-07-01,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, REVOGANDO A LEI Nº 058, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPUNHA SOBRE O CONSEA MUNICIPAL, DEFININDO PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,Leis
903,491,2025-07-01,"ALTERA A TABELA SALARIAL, ANEXO V DA LEI Nº 223/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,Leis
881,490,2025-05-29,"TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,Leis
880,489,2025-05-27,"CRIA NOVOS CARGOS E AMPLIA O QUADRO DE CARGOS EXISTENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,Leis
870,488,2025-04-01,"FIXA O VENCIMENTO BASE MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,Leis
869,487,2025-04-01,"CONCEDE AUMENTO AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CARIDADE - CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,Leis
868,486,2025-01-27,"DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,Leis
854,483,2024-09-23,"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2024,Leis