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PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 0207/2017

EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. REPASSE DE DUODÉCIMO EM DESACORDO COM O ART. 29-A DA CARTA FEDERAL. RESTOS A PAGAR FORA DO LIMITE ACEITO POR ESTA CORTE. FALTA DE REPASSE DAS CONSIGNAÇÕES DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO ANTE A FALTA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÃO UNANIMIDADE.

06/12/2023 - COMPETÊNCIA: ANUAL 44

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