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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 004/2023

25/09/2023

RATIFICA E EM ALGUNS PONTOS ADEQUA FORMALMENTE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E AS APOSENTADORIAS ESPECIAIS À REDAÇÃO DA LEI Nº 447 DE 2022, NOS TERMOS EXIGIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

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