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#Agenda | 20 DE JULHO DE 2017

CNH Rural: Governador Camilo Santana regulamenta isenção de taxas para agricultores familiares.

O Secretário de Agricultura de nosso Município, Alexandre Lopes, participou ontem (19/07) da Solenidade de Regulamentação da Isenção de taxas para agricultores Familiares no que se refere a CNH Rural.

Agricultores familiares não pagarão mais para tirar ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O benefício vai ser possível após o Governador Camilo Santana ter assinado nesta quarta-feira (19), no Palácio da Abolição, o decreto que regulamenta a isenção das taxas para a expedição do documento. Os valores das tarifas que serão dispensadas variam entre R$ 212,99 e R$ 462,48.

“Todo agricultor ou agricultora familiar que tenha a DAP poderá ser isento de pagar essa taxa de habilitação. Isso vai dar condições para eles se regularizarem e não terem medo de fiscalização”, argumentou Santana durante o pronunciamento. A Declaração de Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o documento que certifica o exercício do agricultor familiar.

 

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