PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: 0207/2017
Informações das publicações
Data: 06/12/2023
Número: 0207
Competência: ANUAL
Exercício: 2017
Tipo: PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Descrição: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. REPASSE DE DUODÉCIMO EM DESACORDO COM O ART. 29-A DA CARTA FEDERAL. RESTOS A PAGAR FORA DO LIMITE ACEITO POR ESTA CORTE. FALTA DE REPASSE DAS CONSIGNAÇÕES DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO ANTE A FALTA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÃO UNANIMIDADE.
